Artigos informativos sobre recurso de multa, prazos e suspensão da CNH. O objetivo é esclarecer como funciona o direito de defesa do condutor — não tratar de casos individuais.
Defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN — como o Código de Trânsito estrutura o direito de defesa.
Saiba mais → Trânsito · MitosTrês crenças comuns sobre recorrer de multa e o que efetivamente diz o CTB.
Saiba mais → Trânsito · PrazosA linha do tempo entre a notificação de autuação e o recurso — e por que o prazo é decisivo.
Saiba mais → CNHO que o Código de Trânsito prevê sobre a perda do direito de dirigir e o respectivo direito de defesa.
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