Conteúdo informativo
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Artigos informativos sobre Direito de Trânsito (recurso de multa, prazos, CNH) e Direito Público (licitações, servidores, processo administrativo e execução fiscal). O objetivo é esclarecer como funciona o direito de defesa — não tratar de casos individuais.
Defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN — como o Código de Trânsito estrutura o direito de defesa.
Saiba mais → Trânsito · MitosTrês crenças comuns sobre recorrer de multa e o que efetivamente diz o CTB.
Saiba mais → Trânsito · PrazosA linha do tempo entre a notificação de autuação e o recurso — e por que o prazo é decisivo.
Saiba mais → CNHO que o Código de Trânsito prevê sobre a perda do direito de dirigir e o respectivo direito de defesa.
Saiba mais →O direito de impugnar, pedir esclarecimentos e interpor recursos, à luz da Lei 14.133/2021.
Saiba mais → ServidoresO Processo Administrativo Disciplinar e as garantias de contraditório e ampla defesa.
Saiba mais → Processo administrativoPrincípios, contraditório, motivação e recurso na relação do cidadão com a Administração.
Saiba mais → TributárioO que é a cobrança da dívida ativa e como o contribuinte pode se defender.
Saiba mais →
Advogado em Joaçaba/SC, com atuação em Direito Civil, Penal, Trabalhista e Administrativo, incluindo o direito administrativo de trânsito.
A atuação é exclusivamente advocatícia, voltada à defesa técnica do condutor, e não se confunde com a atividade de despachante.